AREsp 2462267 - DECISAO

AREsp 2462267 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque o despacho atacado, que determinou a intimação do executado para pagar, constitui ato de mero expediente sem carga decisória, sendo por isso irrecorrível por agravo de instrumento, conforme precedente e súmula desta Corte.

Parties
Executado: parte executada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Irrecorribilidade De Despacho, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Irrecorribilidade De Despacho Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte executada

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a intimação/pagamento do executado é recorrível por agravo de instrumento
  2. 2 A natureza jurídica do despacho que determina citação/intimação em execução (mero expediente ou ato decisório)
  3. 3 A alegada violação dos arts. 203, §3º, 1.001 e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque o despacho atacado, que determinou a intimação do executado para pagar, constitui ato de mero expediente sem carga decisória, sendo por isso irrecorrível por agravo de instrumento, conforme precedente e súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.