AREsp 1449409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o envio/redistribuição dos autos a outra Seção é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.001 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna, Redistribuição Dos Autos
Processual Civil Irrecorribilidade De Despacho Competência Interna Redistribuição Dos Autos

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Parties

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
  2. 2 Competência interna para distribuição entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o envio/redistribuição dos autos a outra Seção é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido