AREsp 2831943 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a determinação impugnada configurou despacho de mero expediente, irreconhecível por recurso; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento apropriado da matéria e a decisão está em consonância com a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento Como Requisito De Admissibilidade, Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade de despacho de mero expediente
- 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a determinação impugnada configurou despacho de mero expediente, irreconhecível por recurso; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento apropriado da matéria e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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