AREsp 2513692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser interposto contra despacho sem conteúdo decisório, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, tendo o despacho impugnado não apresentado cunho decisório capaz de gerar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Irrecorribilidade De Despachos, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Irrecorribilidade De Despachos Preparo Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 consequências da não comprovação do preparo e intimação para pagamento em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser interposto contra despacho sem conteúdo decisório, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, tendo o despacho impugnado não apresentado cunho decisório capaz de gerar prejuízo às partes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.