AREsp 1708653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 849/868 decorre da constatação de erro no envio dos autos e não tem conteúdo decisório nem causa gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível.

Parties: Agravante: ROBERTO MAFULDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics: Irrecorribilidade De Despachos, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/deserção, Cpc/2015

Processo Civil Irrecorribilidade De Despachos Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão/deserção Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAFULDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se é recorrível decisão que determina o retorno dos autos à origem para correção de equívoco
2 Se houve preclusão do direito recursal da agravada/deserção
3 Se o despacho que determinou o retorno possui conteúdo decisório e causa gravame às partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 849/868, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Não conheço do agravo interno.