AREsp 1786851 - DECISAO

AREsp 1786851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo exame de questão federal por analogia à Súmula 280/STF, e (ii) outra matéria federal suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Proventos, Contribuições Previdenciárias, Função Gratificada, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Proventos Contribuições Previdenciárias Função Gratificada Autotutela Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de proventos que englobam valor recebido por função gratificada
  2. 2 incidência da Lei Federal 10.887/2004
  3. 3 exercício da autotutela administrativa e efeitos do Ato Normativo 01/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo exame de questão federal por analogia à Súmula 280/STF, e (ii) outra matéria federal suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.