AREsp 1716229 - DECISAO

AREsp 1716229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a absorção da VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira sem que isso importe em redução nominal dos vencimentos, de modo que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para examinar matéria constitucional e a parte não demonstrou prequestionamento sobre o art. 54 da Lei 9.784/1999 nem indicou com precisão qual dispositivo da Lei 9.784/1999 teria sido violado, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Absorção De Vantagem Remuneratória, Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (limitação) Irredutibilidade De Vencimentos VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Absorção De Vantagem Remuneratória Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção da VPNI incorporada à remuneração em decorrência de reestruturação/progressão na carreira
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo e observância da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 competência do recurso especial para examinar questão constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a absorção da VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira sem que isso importe em redução nominal dos vencimentos, de modo que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para examinar matéria constitucional e a parte não demonstrou prequestionamento sobre o art. 54 da Lei 9.784/1999 nem indicou com precisão qual dispositivo da Lei 9.784/1999 teria sido violado, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.