AREsp 1772162 - DECISAO

AREsp 1772162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ofensa a dispositivo de lei federal por meio do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; ademais, as questões de mérito dependiam de interpretação de lei local e reexame de prova (vedados no recurso especial), e não se demonstrou redução de remuneração em razão da Lei n. 3.877/2010, sendo a eventual diferença assegurada como VPNI, não sendo aplicável o art.62-A da Lei 8.112/1990 a servidores estaduais.

Parties
Agravantes/recorrentes: EURIPEDES LUIZ DE FREITAS e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Reencadramento/reequadro Funcional De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stf/stj), Interpretação De Lei Local (estadual)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Irredutibilidade De Vencimentos VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Reencadramento/reequadro Funcional De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES LUIZ DE FREITAS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 3.877/2010 reduziu a remuneração dos servidores e se preservou a irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 se a VPNI foi utilizada para incorporar quinquênios ou vantagens distintas do rol taxativo da lei instituidora
  3. 3 se o art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 é aplicável a servidores de Tribunal de Contas estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ofensa a dispositivo de lei federal por meio do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; ademais, as questões de mérito dependiam de interpretação de lei local e reexame de prova (vedados no recurso especial), e não se demonstrou redução de remuneração em razão da Lei n. 3.877/2010, sendo a eventual diferença assegurada como VPNI, não sendo aplicável o art.62-A da Lei 8.112/1990 a servidores estaduais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar, quando existente, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.