RMS 55148 - DECISAO

RMS 55148 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais (art. 5º, XXXV, e art. 37, XV) não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da matéria exige exame de legislação estadual (Lei n. 4.889/2016), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e enquadrando a controvérsia como infraconstitucional nos termos da súmula 279 do STF; corolário, não cabe o extraordinário, observando-se ainda o posicionamento do STJ de que não há direito adquirido a regime remuneratório, apenas a proteção da irredutibilidade salarial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS GESTORES ESTADUAIS AGROPECUÁRIOS, AGENTES FISCAIS AGROPECUÁRIOS, AGENTES DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SIGEASFI-MS; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Subsídio, Direito Adquirido a Regime Remuneratório, Prequestionamento, Súmula 279 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Subsídio Direito Adquirido a Regime Remuneratório Prequestionamento Súmula 279 STF +1 more

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Parties

SINDICATO DOS GESTORES ESTADUAIS AGROPECUÁRIOS, AGENTES FISCAIS AGROPECUÁRIOS, AGENTES DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SIGEASFI-MS

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento das questões constitucionais
  2. 2 possibilidade de alteração de regime remuneratório e existência ou não de direito adquirido a regime
  3. 3 preservação do princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais (art. 5º, XXXV, e art. 37, XV) não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da matéria exige exame de legislação estadual (Lei n. 4.889/2016), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e enquadrando a controvérsia como infraconstitucional nos termos da súmula 279 do STF; corolário, não cabe o extraordinário, observando-se ainda o posicionamento do STJ de que não há direito adquirido a regime remuneratório, apenas a proteção da irredutibilidade salarial.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se