AREsp 1885598 - DECISAO

AREsp 1885598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque a matéria constitucional indicada exige exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), além da falta de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: SANDRO CASTRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Do Adicional De Periculosidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Base De Cálculo Do Adicional De Periculosidade

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Parties

SANDRO CASTRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação do art. 37, XV da CF (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 alegada violação do art. 8º do CPC (aplicação da legislação vigente à época da propositura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque a matéria constitucional indicada exige exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), além da falta de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se