AREsp 1892609 - DECISAO

AREsp 1892609 - DECISAO

Parties
Agravante: MARILENA CERZÓSIMO CAETANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Reequadramento Funcional, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Reequadramento Funcional Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENA CERZÓSIMO CAETANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 omissão quanto à tese de reenquadramento e diferença remuneratória decorrente da Lei Estadual n. 3.877/10 e sua correção pela Lei Estadual n. 4.393/2013
  3. 3 aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos