REsp 1820791 - DECISAO

REsp 1820791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da irredutibilidade de vencimentos), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e as questões fático-probatórias analisadas pelo tribunal de origem estão protegidas pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, não foram atendidos os requisitos regimentais para a alínea 'c'.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Auxílio Invalidez, Direito Adquirido, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Previdenciário Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Auxílio Invalidez Direito Adquirido Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à percepção do auxílio-invalidez no valor do soldo de cabo engajado
  2. 2 Redução de proventos e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da irredutibilidade de vencimentos), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e as questões fático-probatórias analisadas pelo tribunal de origem estão protegidas pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, não foram atendidos os requisitos regimentais para a alínea 'c'.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.