RMS 66893 - DECISAO

RMS 66893 - DECISAO

Não conheceu do recurso em mandado de segurança por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que não há direito adquirido a regime jurídico que autorize a percepção dos proventos na forma pretendida, sendo a LCE n. 765/2020 aplicável salvo opção pelo regime da LCE n. 614/2013, e que admitir a pretensão implicaria em regime híbrido.

Parties
Recorrente: Eriel Ivo Bahniuk; Recorrido: Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Coatora (origem): Secretário de Estado da Administração; Autoridade Coatora (origem): Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais, Opção Por Regime Jurídico, Mandado De Segurança, Preclusão Recursal / Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime Jurídico Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais Opção Por Regime Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eriel Ivo Bahniuk

Recorrente

Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Coatora (origem)

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora (origem)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrido possui direito líquido e certo à percepção de proventos equivalentes ao posto imediatamente superior (Coronel) conforme art. 50 da Lei n. 6.218/1983
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 e possibilidade de opção pelo regime da LCE n. 614/2013
  3. 3 se seria admissível regime híbrido (manter benesse do art. 50/Lei 6.218/1983 e tabela remuneratória da LCE 765/2020)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso em mandado de segurança por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que não há direito adquirido a regime jurídico que autorize a percepção dos proventos na forma pretendida, sendo a LCE n. 765/2020 aplicável salvo opção pelo regime da LCE n. 614/2013, e que admitir a pretensão implicaria em regime híbrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Custas ao encargo do impetrante.