AREsp 1892609 - DECISAO

AREsp 1892609 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender inaplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que a Lei nº 3.877/2010 preservou a irredutibilidade de vencimentos mediante a instituição da VPNI, não havendo prova de redução da remuneração nem de reenquadramento ilegal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ADE CLOVES TAVARES MARQUES; Agravante: DEMETRIA PULEO; Agravante: ELIANA CHAGAS CORREA DA SILVA; Agravante: ERENICE DOS SANTOS PIELL; Agravante: JANE VALERIA DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ MASSAO HADA; Agravante: LEONARDO LIMA ANACHE; Agravante: LEONILDA RIQUETI; Agravante: MARIA BERNADETE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: MARILENA CERZÓSIMO CAETANO; Agravante: REGINA CÉLIA CHINEN; Agravante: VILIBALDO GONÇALVES VICENTE JUNIOR; Agravante: WÂNIA MARY ZOGBI DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação De Carreiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação De Carreiras Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADE CLOVES TAVARES MARQUES

Agravante

DEMETRIA PULEO

Agravante

ELIANA CHAGAS CORREA DA SILVA

Agravante

ERENICE DOS SANTOS PIELL

Agravante

JANE VALERIA DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ MASSAO HADA

Agravante

LEONARDO LIMA ANACHE

Agravante

LEONILDA RIQUETI

Agravante

MARIA BERNADETE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MARILENA CERZÓSIMO CAETANO

Agravante

REGINA CÉLIA CHINEN

Agravante

VILIBALDO GONÇALVES VICENTE JUNIOR

Agravante

WÂNIA MARY ZOGBI DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender inaplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que a Lei nº 3.877/2010 preservou a irredutibilidade de vencimentos mediante a instituição da VPNI, não havendo prova de redução da remuneração nem de reenquadramento ilegal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.