AREsp 1859410 - DECISAO

AREsp 1859410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional (princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia), cuja apreciação em Recurso Especial é inviável por violar a competência atribuída ao STF (art. 102, III, CF/1988); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Redução De Carga Horária, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Redução De Carga Horária Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da carga horária com consequente redução proporcional de vencimentos viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se a matéria, por envolver princípios constitucionais (irredutibilidade de vencimentos e isonomia), é admissível em Recurso Especial ou compete ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional (princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia), cuja apreciação em Recurso Especial é inviável por violar a competência atribuída ao STF (art. 102, III, CF/1988); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravо conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela servidora
  • Publique-se. Intimações necessárias.