AREsp 1932875 - DECISAO

AREsp 1932875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (faltou prequestionamento), além de a decisão ter decidido com base em legislação local e em fundamentos constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame pelo STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF). Foi ainda majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Agravada/parte Autora: servidora ocupante do cargo de Fiscal de Tributos do Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagem Salarial, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Análise De Legislação Local
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Vantagem Salarial Prequestionamento Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravante/recorrente

servidora ocupante do cargo de Fiscal de Tributos do Município de Magé

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC/15 e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões fundadas em direito local no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (faltou prequestionamento), além de a decisão ter decidido com base em legislação local e em fundamentos constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame pelo STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF). Foi ainda majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial