AREsp 2123757 - ACORDAO

AREsp 2123757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 373, II, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e a impossibilidade de acesso à instância especial.

Parties
Agravante: WALDETE CANDIDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 373, II, Do Código De Processo Civil, Agravo Interno
Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 373, Ii, Do Código De Processo Civil Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDETE CANDIDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 configuração do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 373, II, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e a impossibilidade de acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno