REsp 2125333 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 373, II, do CPC, e por tratamento genérico e sem demonstração da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual não foi preenchido o requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sobre súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANALICE CARMEM ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação Remuneratória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art.85 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Público Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação Remuneratória Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ANALICE CARMEM ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 insuficiência probatória da reestruturação remuneratória alegada
  3. 3 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 373, II, do CPC, e por tratamento genérico e sem demonstração da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual não foi preenchido o requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sobre súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015