REsp 2128937 - DECISAO

REsp 2128937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolveu matérias decididas sob enfoque eminentemente constitucional (direito adquirido) e questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstadas pela Súmula 7/STJ, além de questões de competência do STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 a Corte não conheceu do recurso.

Parties
Apelada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Reestruturação Da Carreira (lei 11.344/2006), Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Supressão De Vantagem Pecuniária, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário (servidor Público Magistério) Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Reestruturação Da Carreira (lei 11.344/2006) Art. 192 Da Lei 8.112/1990 +3 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.344/2006 afeta o parâmetro de cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se há direito adquirido do servidor à manutenção da composição remuneratória precedente à reestruturação
  3. 3 Se houve decréscimo remuneratório e violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolveu matérias decididas sob enfoque eminentemente constitucional (direito adquirido) e questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstadas pela Súmula 7/STJ, além de questões de competência do STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 a Corte não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.