RMS 71413 - DECISAO

RMS 71413 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as razões do recorrente sobre irredutibilidade de vencimentos são dissociadas do fundamento do aresto recorrido (vinculado ao RE nº 563.708) e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso interposto perante o STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Decadência Administrativa, Efeitos Patrimoniais Anteriores À Impetração, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Decadência Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Alegação de violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos e sua compatibilidade com precedente vinculante (RE nº 563.708)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as razões do recorrente sobre irredutibilidade de vencimentos são dissociadas do fundamento do aresto recorrido (vinculado ao RE nº 563.708) e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso interposto perante o STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se