AREsp 2675482 - DECISAO

AREsp 2675482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão controvertida, inclusive quanto à aplicabilidade da irredutibilidade de vencimentos aos cargos em comissão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissibilidade do recurso especial por via do argumento invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter o acórdão tratado da aplicabilidade da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Aplicabilidade da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos aos ocupantes de cargos em comissão
  3. 3 Prescrição quinquenal de diferenças remuneratórias conforme art.1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão controvertida, inclusive quanto à aplicabilidade da irredutibilidade de vencimentos aos cargos em comissão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissibilidade do recurso especial por via do argumento invocado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.