AREsp 2670663 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas parte das razões, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por esse motivo não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravantes: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas parte das razões, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por esse motivo não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.