AREsp 2671087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO DANTAS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Polícia Militar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Polícia Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

HELIO DANTAS LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 se a ampliação da jornada sem contraprestação configura violação da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita