AREsp 2685510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares com base na Lei Complementar Estadual nº 169/2011
2. 2 Se o aumento de carga horária enseja compensação salarial de 33,33%
3. 3 Se é cabível revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em fatos e prova constantes dos autos (ausência de comprovação de aumento efetivo da jornada dos policiais militares), matéria vedada de revisão no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a pretensão constitucional sobre irredutibilidade de vencimentos seria cabível em recurso extraordinário ao STF; adicionalmente, mesmo se admitido aumento de carga horária, os reajustes da Lei Complementar nº 169/2011 foram superiores a 33,33%, inexistindo decréscimo de vencimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
• Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.