AREsp 2621379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão de informação equivocada do sistema do tribunal (boa-fé processual), mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional suscitada é de competência do STF; (ii) impugnação das decisões de fato do Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil pela corte estadual; e, por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 é devida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: José Renato Vicente de Amorim Filho; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação Por Aumento De Carga Horária, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Tempestividade E Boa Fé Processual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Compensação Por Aumento De Carga Horária Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

José Renato Vicente de Amorim Filho

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de informação equivocada do sistema eletrônico (boa-fé processual)
  2. 2 admissibilidade/conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão de informação equivocada do sistema do tribunal (boa-fé processual), mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional suscitada é de competência do STF; (ii) impugnação das decisões de fato do Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil pela corte estadual; e, por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 é devida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 302/309
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial