AREsp 2701837 - DECISAO

AREsp 2701837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos principais: (i) a matéria exige exame de legislação estadual e reexame de fatos/prova, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento de pontos relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, não adequada ao exame do STJ.

Parties
Recorrente: MOISES ALVES PEREIRA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Estatal (art. 374, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Estatal (art. 374, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

MOISES ALVES PEREIRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão estatal)
  3. 3 princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos principais: (i) a matéria exige exame de legislação estadual e reexame de fatos/prova, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento de pontos relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, não adequada ao exame do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo; não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.