AREsp 2703380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa a lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); arguida violação constitucional, matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88); eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de lei estadual (Súmula 280/STF); e falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o mérito do pedido não foi conhecido, sendo ainda majorados em 15% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALDO MENDES DE SIQUERA; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

JOSE VALDO MENDES DE SIQUERA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de normas constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII; art. 105, III, alíneas a e c da CF/88)
  3. 3 aumento de jornada sem contraprestação e possível enriquecimento ilícito do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa a lei federal (incidindo a Súmula 284/STF); arguida violação constitucional, matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88); eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de lei estadual (Súmula 280/STF); e falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o mérito do pedido não foi conhecido, sendo ainda majorados em 15% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se