AREsp 2703091 - DECISAO

AREsp 2703091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: (i) falta de demonstração clara e específica de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) parte da matéria alegada é constitucional, cabendo ao STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal dependeria de análise de norma estadual, tornando a ofensa reflexa (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de questões suscitadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE ALENCAR SAMPAIO JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc) +4 more

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Parties

ANTONIO DE ALENCAR SAMPAIO JUNIOR

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da Constituição Federal quanto à irredutibilidade de vencimentos e aumento de jornada
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: (i) falta de demonstração clara e específica de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) parte da matéria alegada é constitucional, cabendo ao STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal dependeria de análise de norma estadual, tornando a ofensa reflexa (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de questões suscitadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC