AREsp 2705718 - DECISAO

AREsp 2705718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as questões suscitadas têm caráter constitucional (competência do STF), não se demonstrou divergência jurisprudencial apta nos termos da Súmula 13/STJ, a fundamentação sobre ofensa a dispositivos de lei federal foi deficiente (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ARLINDO DAS CHAGAS CARNEIRO e outro; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento De Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Aumento De Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ARLINDO DAS CHAGAS CARNEIRO e outro

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação da irredutibilidade de vencimentos em decorrência da majoração da jornada sem contraprestação
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito do Estado pela não contraprestação do aumento da jornada
  3. 3 alegada ofensa ao art. 341 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as questões suscitadas têm caráter constitucional (competência do STF), não se demonstrou divergência jurisprudencial apta nos termos da Súmula 13/STJ, a fundamentação sobre ofensa a dispositivos de lei federal foi deficiente (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.