AREsp 2708260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), matéria constitucional que é da competência do STF (art. 102, III, CF), ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da natureza reflexa de eventual violação de lei federal que exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente/agravante: PAULO MANOEL DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Prescrição +7 more

Case Brief

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Parties

PAULO MANOEL DA SILVA

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial apta para recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), matéria constitucional que é da competência do STF (art. 102, III, CF), ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da natureza reflexa de eventual violação de lei federal que exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC