AREsp 2707762 - DECISAO

AREsp 2707762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF aplicável), invocação de suposta ofensa constitucional (matéria própria do STF), falta de demonstração de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de ofensa reflexa a lei federal exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ANTONIO EVERALDO BENTO DO NASCIMENTO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc) +1 more

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Parties

ANTONIO EVERALDO BENTO DO NASCIMENTO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Alegado aumento da jornada de trabalho por aplicação da LC 169/2011 e pedido de compensação salarial de 33,33%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF aplicável), invocação de suposta ofensa constitucional (matéria própria do STF), falta de demonstração de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de ofensa reflexa a lei federal exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.