AREsp 2689016 - DECISAO

AREsp 2689016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é apreciável na via especial (art. 102, III, CF/88), eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmulas 282, 356 e 284/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: LAUDEMILSON FERRAZ DA SILVA RAMOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art. 341 Cc) +2 more

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Parties

LAUDEMILSON FERRAZ DA SILVA RAMOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivo constitucional pela majoração da jornada sem contraprestação (irredutibilidade de vencimentos)
  2. 2 Alegado enriquecimento ilícito do Estado em razão do aumento da jornada sem remuneração proporcional
  3. 3 Presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é apreciável na via especial (art. 102, III, CF/88), eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmulas 282, 356 e 284/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial