AREsp 2701255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por múltiplos óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. O acórdão impugnado não foi atacado com demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF); o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF); não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); faltou o prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia repousa em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF). Em consequência, o Recurso Especial não foi...

Parties
Recorrente: JULLIANO BARROS ARAUJO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prescrição, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc) +5 more

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Parties

JULLIANO BARROS ARAUJO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e divergência de interpretação aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal de 1988
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por múltiplos óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. O acórdão impugnado não foi atacado com demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF); o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF); não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); faltou o prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia repousa em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF). Em consequência, o Recurso Especial não foi...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial