AREsp 2698334 - DECISAO

AREsp 2698334 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) não é cabível nesta Corte discutir suposta violação de dispositivo constitucional pela via do recurso especial, competindo tal exame ao STF (art.102, III, CF); (ii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a embasar o recurso especial, incidindo a Súmula 13/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao comando normativo apontado, incidindo a Súmula 284/STF; e (v) eventual exame demandaria reexame de norma estadual, configurando violação...

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FERREIRA DE ARAUJO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON FERREIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (art.7º, VI; art.37, XV; art.142, §§1º e 3º, VIII) alegada pelo recorrente
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho por aplicação da LC nº 169/2011 e pedido de compensação salarial
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC) em razão do aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) não é cabível nesta Corte discutir suposta violação de dispositivo constitucional pela via do recurso especial, competindo tal exame ao STF (art.102, III, CF); (ii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a embasar o recurso especial, incidindo a Súmula 13/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao comando normativo apontado, incidindo a Súmula 284/STF; e (v) eventual exame demandaria reexame de norma estadual, configurando violação...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.