AREsp 2700896 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnação envolve análise de dispositivo constitucional, competência do STF (art. 102, III), e/ou depende de legislação estadual tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), além de existir deficiência de prequestionamento e ausência de comando normativo suficiente para sustentar a insurgência (Súmulas 284, 282 e 356/STF). Por essas razões não se admite o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prefeitura/legislação Estadual Versus Norma Federal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prefeitura/legislação Estadual Versus Norma Federal +2 more

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Parties

CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada à Constituição Federal por aumento de jornada sem contraprestação (irredutibilidade de vencimentos)
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito em face do Estado por aumento de jornada sem pagamento proporcional (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnação envolve análise de dispositivo constitucional, competência do STF (art. 102, III), e/ou depende de legislação estadual tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), além de existir deficiência de prequestionamento e ausência de comando normativo suficiente para sustentar a insurgência (Súmulas 284, 282 e 356/STF). Por essas razões não se admite o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.