AREsp 2701855 - DECISAO

AREsp 2701855 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), não foi demonstrado prequestionamento das questões federais pelas Turmas de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na indicação do comando normativo federal (Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica Dos Fatos (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices À Admissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Apelação Cível Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica Dos Fatos (art.341 Cc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)
  2. 2 Reconhecimento de aumento da jornada de trabalho e pedido de compensação salarial
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), não foi demonstrado prequestionamento das questões federais pelas Turmas de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na indicação do comando normativo federal (Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.