AREsp 2696890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal para examinar questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), pela impossibilidade de invocar divergência com decisões do STF em sede de recurso especial, e pela incidência de óbices de admissibilidade (súmulas do STF/STJ) e falta de prequestionamento/ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal, bem como por ser eventual violação de norma federal reflexa da análise de norma estadual.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ADEILDO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Impugnação Específica (art.341 Cc), Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Prescrição Impugnação Específica (art.341 Cc) +1 more

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Parties

JOSE ADEILDO DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação e possível violação da irredutibilidade de vencimentos (CF)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito por parte do Estado (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal para examinar questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), pela impossibilidade de invocar divergência com decisões do STF em sede de recurso especial, e pela incidência de óbices de admissibilidade (súmulas do STF/STJ) e falta de prequestionamento/ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal, bem como por ser eventual violação de norma federal reflexa da análise de norma estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial