AREsp 2701794 - DECISAO

AREsp 2701794 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve discussão de direito constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF), porque eventual violação de lei federal seria reflexa em razão de depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e por deficiência de prequestionamento e de comando normativo suficiente apontados pelo recorrente (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art.341 Cc) +2 more

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Parties

MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de matéria constitucional
  2. 2 possível violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos por aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve discussão de direito constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF), porque eventual violação de lei federal seria reflexa em razão de depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e por deficiência de prequestionamento e de comando normativo suficiente apontados pelo recorrente (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC