AREsp 2688185 - DECISAO

AREsp 2688185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial apta a embasar o recurso (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF); por essas razões o mérito do Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSE NOVAES BEZERRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Constitucional Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Regimentais

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Parties

LUCIANO JOSE NOVAES BEZERRA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar por ato ilícito)
  2. 2 aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e possível violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial apta a embasar o recurso (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF); por essas razões o mérito do Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.