AREsp 2702193 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação do recurso especial para exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento das questões debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da alegada violação federal que exige reexame de norma local (Súmula 280/STF); por fim, majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RINALDO BARBOSA LIMA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

RINALDO BARBOSA LIMA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 alegada ofensa e divergência de interpretação de dispositivo(s) constitucionais relacionados à irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF) em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação do recurso especial para exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento das questões debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da alegada violação federal que exige reexame de norma local (Súmula 280/STF); por fim, majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.