AREsp 2706398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a fundamentação genérica do alegado vício de lei federal (Súmula 284/STF), a inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF), a inexistência de divergência suscetível em recurso especial quando os julgados apontados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), a ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a natureza reflexa/indireta da eventual violação de norma federal que demandaria exame de legislação estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: ISRAEL JOSE BARBOSA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Militar, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica Dos Fatos, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos Formais
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Parties

ISRAEL JOSE BARBOSA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943)
  2. 2 violação de dispositivo constitucional sobre irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a fundamentação genérica do alegado vício de lei federal (Súmula 284/STF), a inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF), a inexistência de divergência suscetível em recurso especial quando os julgados apontados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), a ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a natureza reflexa/indireta da eventual violação de norma federal que demandaria exame de legislação estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.