AREsp 2706414 - DECISAO

AREsp 2706414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial (art.102, III, CF), ausência de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual ofensa reflexa a lei federal dependente de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil (arts.186, 927, 943)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais relativos à irredutibilidade de vencimentos (art.7º, VI; art.37, XV; art.142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (arts.884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial (art.102, III, CF), ausência de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual ofensa reflexa a lei federal dependente de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.