AREsp 2703006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação objetiva de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), presença de matéria constitucional própria para o STF, ausência de divergência jurisprudencial apta por envolver precedentes do mesmo tribunal ou do STF (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar decisões do STF para demonstrar dissídio em recurso especial), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 STF) e eventual ofensa a lei federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF). Por esses...

Parties
Recorrente/agravante: GERALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +3 more

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Parties

GERALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal
  2. 2 alegação de violação constitucional quanto à irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e eventual enriquecimento ilícito do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação objetiva de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), presença de matéria constitucional própria para o STF, ausência de divergência jurisprudencial apta por envolver precedentes do mesmo tribunal ou do STF (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar decisões do STF para demonstrar dissídio em recurso especial), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 STF) e eventual ofensa a lei federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF). Por esses...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se