AREsp 2723376 - DECISAO

AREsp 2723376 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial: alegações genéricas de violação a dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF; questões constitucionais não são objeto do recurso especial (competência do STF); eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e faltou prequestionamento de dispositivos federais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ALVES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Civil Processual Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados +6 more

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Parties

JOSE LUIZ ALVES

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (alegada)
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e suposta violação à irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII da CF)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial: alegações genéricas de violação a dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF; questões constitucionais não são objeto do recurso especial (competência do STF); eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e faltou prequestionamento de dispositivos federais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC