AREsp 2737450 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADEPPE; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento De Carga Horária, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição Quinquenal, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Aumento De Carga Horária Legitimidade Ativa De Associação Prescrição Quinquenal Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADEPPE

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 280/STF ao recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa da associação (declaração em assembleia em face do RE 573.232/SC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.