AREsp 2705428 - DECISAO

AREsp 2705428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal ventilada envolve interpretação de normas constitucionais (competência do STF), eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve deficiência de fundamentação/comando normativo apto a sustentar a insurgência, além da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Parties
Agravante: JOSIMAR OLIVEIRA DE SOUSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (súmulas 280, 282, 284, 356 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc) +2 more

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Parties

JOSIMAR OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a normas constitucionais relativas à irredutibilidade de vencimentos e aumento de jornada
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC) pela maior jornada sem contraprestação
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal ventilada envolve interpretação de normas constitucionais (competência do STF), eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve deficiência de fundamentação/comando normativo apto a sustentar a insurgência, além da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.