AREsp 2710982 - DECISAO

AREsp 2710982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) ausência de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional, vedada à apreciação em recurso especial por ser própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (iii) eventual alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e...

Parties
Agravante/recorrente: ROSEILDO XAVIER DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos (art. 341 Cc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL POLICIAL MILITAR Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos (art. 341 Cc) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSEILDO XAVIER DE SOUZA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e interpretação divergente de disposto constitucional (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) quanto à ampliação da jornada sem contraprestação
  3. 3 alegado enriquecimento ilícito em face dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) ausência de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional, vedada à apreciação em recurso especial por ser própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (iii) eventual alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial