AREsp 2718741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional própria do STF, não houve comprovação de divergência jurisprudencial capaz de ensejar recurso especial, a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ISAIAS IZIDORIO DA COSTA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Militar, Lei Complementar 169/2011, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militar Lei Complementar 169/2011 Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS IZIDORIO DA COSTA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação constitucional
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional própria do STF, não houve comprovação de divergência jurisprudencial capaz de ensejar recurso especial, a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem