AREsp 2710279 - DECISAO

AREsp 2710279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é própria do STF, eventual violação de lei federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDINALDO ANSELMO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Militar, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militar Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +4 more

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Parties

EDINALDO ANSELMO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é própria do STF, eventual violação de lei federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC