AREsp 2711043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional própria do STF, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se as súmulas pertinentes; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIBERVAL JOSE DE LIMA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militares Estaduais Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NIBERVAL JOSE DE LIMA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 37, XV, e 142, §§ 1º e 3º, VIII, da CF/1988 em razão de aumento da jornada sem contraprestação
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento ilícito do Estado pela não contraprestação do aumento de horas (LC 169/2011)
  3. 3 Ofensa ao art. 341 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional própria do STF, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se as súmulas pertinentes; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.